Direitos da criança e do adolescente

Revista Casa D’Italia, Juiz de Fora, Ano 3, n. 23, 2022 – Claudinei Lima | Direitos da criança e do adolescente


Falar em direitos da criança e do adolescente é adentrar em um campo de divergências, debates, conflitos, disputas, avanços, retrocessos, conquistas. Ao final, é olhar para a sociedade e, portanto, para cada um de nós e enxergar a criança que fomos e o adulto que nos tornamos. 

Falar em direitos de crianças e adolescentes é falar do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), lei essa que veio revogar a lei que existia anteriormente, o antigo e famigerado Código de Menores (Lei 6.697/1979). Aliás, o termo “menor” é, sem dúvida, uma das questões que perpassam os direitos e, claro, os deveres de crianças e adolescentes.

Ao falar do ECA e do Código de Menores se faz necessário dizer que as duas legislações se sustentam em duas doutrinas sócio-jurídicas, – o ECA na Doutrina da Proteção Integral e, como já dito, o revogado Código de Menores na antiga e revogada Doutrina da Situação Irregular.

A doutrina da situação irregular, que se inicia com o primeiro Código de Menores (chamado Código de Menores Melo Mattos – homenagem ao primeiro juiz de menores no Brasil), datado de 1923, é marcada por uma concepção estigmatizadora da infância pobre, concebendo meninos e meninas como alvo das suas medidas, os quais se encontravam, portanto, em situação irregular – traduzidos na condição de abandono ou delinquência. 

Com o segundo Código de Menores de 1979 (período da ditadura civil militar no Brasil), aprofunda-se a repressão aos menores abandonados e delinquentes em situação de rua, também chamados de trombadinhas e outras nomenclaturas, que eram recolhidos à FEBEM – instituições pavilhonescas distribuídas país afora. Em Juiz de Fora a FEBEM funcionou no bairro Linhares, próxima ao atual CERESP (adultos), tornando-se perceptíveis, concretas e próximas de nós as ações e efeitos dessa doutrina. 

São dessa época também as famosas Kombis dos comissários de menores e suas rondas pelas ruas e praças a fim de “vigiar e punir” os menores infratores, de conduta repressora e policialesca. 

Um dos efeitos dessa doutrina foi a criminalização da infância pobre, portanto, das famílias, crianças e adolescentes, e mesmo comunidades inteiras, traduzidas no rótulo de “menores”.

Júnior (1992) aponta que é preciso analisar esse quadro histórico mais de perto e perceber seu contexto que é estigmatizador, observar o passado, avaliar o presente e enxergar seus efeitos para o futuro.

Resultado de um percurso histórico de escravidão e de um modelo econômico concentrador de renda, surge o MENOR, também conhecido como pivete ou trombadinha. Vilão e vítima de nosso folhetim cotidiano, este controvertido personagem é apresentado como desajustado e marginal (…). Essa diferenciação, socialmente construída, corresponde a uma inversão de abordagem com cruéis reflexos na vida cotidiana desta infância estigmatizada. Criam-se mitos culturalmente apresentados como imutáveis e naturais (por exemplo, o pivete e a família pobre desestruturada da qual seria proveniente) que passam a pautar tanto as relações sociais, como as políticas públicas (…). Essas crianças e adolescentes, pelas ruas, favelas e roçados do país, vão expondo a brutal distância entre a realidade nacional e o cartão de modernidade com que se busca encobrir as desigualdades existentes (JUNIOR, 1992, p. 13-14).

Um filme que trata da questão do menorismo e retrata a institucionalização da FEBEM, demonstrando a doutrina da situação irregular na prática, é “O contador de histórias” de 2009. O filme traz esse cenário político-ideológico materializado na intervenção frente às famílias pobres.

A partir de 1990, já no período da Constituição Federal de 1988 e final da ditadura militar, é promulgado o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, onde os movimentos sociais e o campo jurídico-social interessados em apagar esse período estigmatizante, rotulador, criminalizador da pobreza constroem uma nova doutrina, a Doutrina da Proteção Integral, saindo, portanto, da rotulação “menores” e reconhecendo a cidadania total, agora devidamente identificados como crianças (pessoas entre 0 e 12 anos incompletos) e adolescentes (pessoas entre 12 e 18 incompletos).

Assim, de “menores – alvo de medidas repressoras” passam a “crianças e adolescentes – sujeitos de direitos e de deveres”, com prioridade absoluta constitucional, conforme previsto do Artigo 227 da C.F. de 1988, dando um novo status ao pacto geracional sobre os direitos fundamentais, aplicando, assim, o princípio do superior interesse da criança a toda a legislação nacional.

Com a promulgação e entrada em vigor do ECA, passam a valer seus efeitos. Desde revogar o código de menores, que vigorou durante 67 anos (1923 até 1990), portanto, vivo na mentalidade de muita gente que ainda busca na doutrina da situação irregular uma referência de conduta e ação de uma saudosa repressão (portanto equívoco e contradição), até retirar de cena os Juízes de Menores, os Comissários de Menores, a FEBEM.

Com o ECA instauram-se as Varas da Infância e Juventude (Poder Judiciário), os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e os Conselhos Tutelares – CT (Poder Executivo).

CMDCA e CT representam, sem dúvida, uma novidade, onde a comunidade pode participar diretamente na defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, mediante eleição dos representantes para a função, conforme Lei Municipal. Eu fui conselheiro tutelar em Juiz de Fora (Conselho Tutelar da Região Leste), tendo exercido 2 mandatos, vivenciando essa linha histórica de formas de lidar, tratar, enxergar a infância e adolescência, percebendo os estigmas ainda presentes e resistentes na sociedade e mesmo nas legislações, como uma mancha de um sangue seco, mas ainda lá marcada. 

Infelizmente ainda há interpretações distorcidas e mal fundamentadas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que, por influência dessa visão distorcida da infância pobre, faz uma leitura “menorista” da legislação atual. Portanto, o que visa  é aplicar ao ECA a revogada doutrina da situação irregular. Isso fica evidente quando ouvimos o discurso “que o ECA retirou a autoridade dos pais”, que “só se fala em direitos” e assim outros tantos argumentos calcados nessa perspectiva da doutrina revogada (vide artigo 267 do ECA).

Erro e desinformação, veja o que diz e orienta, como base de interpretação de todo o ECA no seu artigo 6º:

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (Grifo meu).

  No Brasil atual em que vivemos, sentimos a repercussão da intolerância e dos radicalismos mal fundamentados, porém alimentados por uma ótica do ódio e que distorcem e interpretam a bel prazer, sem fundamento, como demonstrado com o ECA nessa passagem como deve ser lida, e não à luz do Código de Menores.

Dessa forma, propostas como as da redução da maioridade penal aparecem e se alimentam desse cenário que traz em seu arcabouço ideológico a chamada política de lei e ordem, e também da perspectiva do Estado Penal Punitivo que, dentre outras coisas, visa um encarceramento em massa, principalmente dos pobres, incluindo os “menores de idade”. Vide manifesto aprovado pelo CEDCA-MG (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais) contra a redução da maioridade penal.

Por fim, reafirmando pelo pacto geracional, pela cidadania, democracia e pela ótica da proteção integral de todas as crianças, e não mais por uma rotuladora política que termina por criminalizar a pobreza, é que aqui escrevo, por direitos das crianças e adolescentes, sejam elas quais forem e onde estiverem – não por renda, ideologia, cor, mas segundo sua condição peculiar de desenvolvimento e pelo seu superior interesse, ou seja, pela continuação da própria sociedade na qual todos habitamos.

Claudinei Lima, defensor dos direitos humanos de crianças e adolescentes, ex-conselheiro tutelar e conselheiro estadual dos direitos do CEDCA/MG. Viva os 32 anos do ECA!.


Referências Bibliográficas:

BRASIL, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988. 14ª ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2000.

BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Belo Horizonte: CEDCA-MG, 2012.

CEDCA-MG. Manifesto contra a redução da maioridade penal. Disponível em: <http://conselhos.social.mg.gov.br/cedca/index.php/2014-05-02-11-21-28/manifestos> Acesso em 10 jan. 2022.

FILME: O contador de histórias, 2009. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=kRJwQg-oavc> Acesso em 10 jan. 2022.

JUNIOR, Almir Pereira. “Um país que mascara seu rosto”, In: BEZERRA, Jaerson Lucas; HERINGER, Rosana (orgs.). Os Impasses da Cidadania. Infância e Adolescência no Brasil. BASE, Rio de Janeiro, 1992.

LIMA, C.S. Os Significados do Conselho Tutelar como um dispositivo de governo sobre crianças e adolescentes. Dissertação de mestrado. UFJF. Disponível em: <https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/753?locale=es> Acesso 09 jan. 2022.

LIMA, C.S. O Conselho Tutelar em Juiz de Fora – breve diagnóstico. In: GAIO, A. M. (org.). Contra a Criminologia: Enfrentando os mitos da criminologia positiva. 1ª ed. Curitiba: CRV, 2012, p. 131-166.

RIZZINI, Irene; PILOTTI, Francisco, (orgs.). A Arte de governar crianças: a história das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. 2ª Ed. rev. São Paulo: Cortez, 2009.SÊDA, Edson; SEDA, Ed. A criança, o índio, a cidadania. Estatuto da criança e do
adolescente comentado para os cidadãos das comunidades urbanas, rurais e indígenas. 1ª Edição. Rio de Janeiro: Edição Adês, 2005.


Claudinei Lima

Claudinei dos Santos Lima. Sociólogo, mestre em Ciências Sociais/UFJF. Foi Conselheiro Tutelar por 02 mandatos em Juiz de Fora de 2004 a 2010 (Conselho Tutelar – Região Leste). Atualmente é Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (CEDCA-MG) e atua com palestras e consultorias a municípios, prefeituras. CURRÍCULO:http://lattes.cnpq.br/4873144629839064